Incide a Cofins sobre o faturamento das sociedades civis

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido dos escritórios Dinamarco e Rossi Advocacia e Giannico Advogados Associados S/C para que fossem restituídos dos valores pagos a título de Contribuição Social para Financiamento de Seguridade Social (Cofins), dos últimos cinco anos.

Dano moral: TST aplica prescrição cível em ação ajuizada após a EC/45

JT é incompetente para determinar que empresa devedora do INSS seja excluída do SIMPLES

3ª Turma Cível mantém fornecimento de medicamentos pelo Estado

Concurso não pode mudar requisitos para cargo depois de encerradas as inscrições

PGR opina pela ineficácia de MP reeditada na mesma sessão legislativa

Litigância de má-fé não revoga justiça gratuita

STJ aprova três novas súmulas

Justiça manda anular multa de motorista acusado de transporte pirata

Ex-vereador catarinense tem negada liminar para exercer trabalho externo

STF dá provimento a recurso do PFL em ação contra a União

Proibida cobrança de "preço público" por uso de solo pelas empresas de energia elétrica

Julgamento sobre creditamento de IPI é novamente suspenso

Policial militar ficará em liberdade até julgamento final de habeas-corpus

Daniel Alves Pio aguardará em liberdade até que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conclua o julgamento de habeas-corpus apresentado por sua defesa, interrompido pelo pedido de vista do ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Administrador acusado de ferir advogado continuará preso

Petições urgentes não têm de ser submetidas a distribuidor

OAB quer aumentar número de plebiscitos

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) lançou ontem, no Rio, a campanha nacional pela mudança da lei do plebiscito e do referendo no Brasil.

Nilson Naves nega liminar a acusada de fraude no INSS

STJ mantém direito à herança de pessoa adotada antes da Constituição em vigor

Cassação e suspensão da habilitação nos casos de receptação, descaminho e contrabando – Lei 13.804/19

O presente artigo discorre sobre a Lei nº 13.804/19.